Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Renda mensal inicial. Reajuste. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Entendimento firmado no STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia. Atendimentos aos requisitos previstos no plano previdenciário. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior (Tema 1.144/STJ), «o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ReI. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 27/2/2019, DJe 7/5/2019). ... (Continua)