Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contratos de transporte rodoviário de cargas. Adiantamento dos valores dos pedágios. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Responsabilidade pelo adiantamento. Empresa equiparada a embarcadora. Subcontratação. Comprovação do pagamento dos pedágios. Ônus da prova não cumprido. Prequestionamento. Ausência. Falta de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização ajuizada em razão da ausência de antecipação dos valores referentes a pedágios, em contratos de transporte rodoviário de cargas. ... (Continua)