Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de pornografia infantil via internet. Pleito de absolvição. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, no sentido de se verificar se «o recorrente ofereceu? Quando? Como? Trocou? De que forma? Disponibilizou? Transmitiu? Distribuiu? Publicou? Divulgou? [...]», material contendo pornografia infantil (fl. 390), demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)