Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução para sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos está em «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária» e foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)