Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física retidos na fonte pelo empregador. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.174/STJ). Retorno dos autos do processo, sobrestando-O no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, a « possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT «, foi submetida pela Primeira Seção desta Corte Superior à sistemática dos recursos repetitivos nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (Tema 1.174/STJ). Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes sobre a matéria jurídica afetada, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. ... (Continua)