Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)