Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Eletrificação rural. Conclusões no sentido da comprovação dos valores pagos pela construção da rede elétrica feita pelo consumidor. Necessidade de ressarcimento. Análise fundada nos elementos fático probatórios da causa e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de apreciação de dispositivo de Resolução em apelo excepcional. Entendimento do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que houve a realização do serviço de eletrificação rural pelo recorrido, bem como a obrigatoriedade de restituição pela concessionária dos valores despendidos, de modo que a revisão das conclusões alcançadas com base na análise de fatos, provas e termos contratuais, esbarraria na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no caso. ... (Continua)