Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de assistência médico- hospitalar. Embargos monitórios. Responsabilidade quanto ao pagamento de despesas médicas. Comprovação. Condução do sinistrado/paciente até o hospital para tratamento. Seguradora acionada para cobertura das despesas. Aplicação da teoria da aparência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)