Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Execução individual de título executivo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056/STJ), fixou a seguinte tese: «A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante». ... (Continua)