Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, com relação à suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de Lei apontado. ... (Continua)