Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Reserva de domínio. Constituição da mora do devedor. Notificação. Rito processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação não alegada. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)