Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois: a) o dispositivo indicado como violado, CPP, art. 158-A, não foi prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) no que diz respeito às teses de inexistência de provas da conduta imputada ao recorrente e desproporcionalidade das sanções, não houve indicação do dispositivo de lei supostamente violado, o que faz incidir a Súmula 284/STF ante a fundamentação deficiente; c) o dissídio jurisprudencial também não foi suficientemente demonstrado, uma vez que o apelo não apontou especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)