Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação ao CCB/2002, art. 478. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, constata-se que a argumentação apresentada no recurso, quanto à impossibilidade de migração para a modalidade individual, mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)