Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante reitera que a controvérsia veiculada no apelo nobre não diz respeito ao fornecimento de combustível à PCDF, mas apenas à questão de direito. ... ()
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