Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Lei 8.213/1991, art. 101. Decadência para revisão do benefício não configurada. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)