Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição de ensino superior. Ausência de omissão no acórdão estadual. Edital para concessão de bolsas de estudos. Informações socioeconômicas do aluno. Boa-fé reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não constatou violação à boa-fé por parte da recorrida, no processo seletivo para a renovação da bolsa de estudo. Ao contrário, entendeu presente a violação à boa-fé justamente na ausência de renovação do benefício por parte da ora recorrente, sem nenhuma circunstância razoável e lógica a embasar a negativa. ... (Continua)