Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A análise da tese recursal de configuração, no caso, do delito de tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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