Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que entendeu: a) ausente a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022; b) incidente a súmula 518/STF; c) conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e d) impossibilidade de revisão, em Recurso Especial, de acórdãos que aplicaram precedentes repetitivos com base no CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)