Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 313, V, a. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)