Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Licença de importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - Não se cogita, na hipótese, a suposta violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)