Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de financiamento de crédito celebrado com entidade fechada de previdência. Capitalização de juros. Impossibilidade. Contrato celebrado antes da vigência do CCB/2002. Precedentes desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - O STJ já decidiu que «nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, R.P/ACÓRDÃO Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... (Continua)