Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Filho maior deficiente. Invalidez não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de comprovar a invalidez apta a concessão da pensão requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)