Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício de natureza acidentária. Carência da ação decretada. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese apresentada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria arguida no recurso especial, o que faz incidir a Súmula 211/STJ. ... (Continua)