Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ação de restituição de valores. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de documentos hábeis à concessão da gratuidade de justiça, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)