Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)