Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Compra e venda de fundo de comércio. Relação contratual. Reconhecimento. Prescrição decenal. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca de se tratar de relação decorrente de contrato de compra e venda) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)