Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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