Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média ou leve. Revolvimento de provas. Via inadequada. Perda dos dias remidos. Limitação a 1 (um dia). Decisão de 1º grau que nada menciona a respeito do tema. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou a Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. ... (Continua)