Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º e 3º. CP, art. 180, caput e Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)