Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Redução do valor da reprimenda pecuniária. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte a quo fundamentou a adequadamente as razões pelas quais manteve a prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Assim, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta exigiria reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)