Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Crime de responsabilidade atribuído a prefeito. Demonstração do dolo específico de causar dano ao erário. Indispensável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)