Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela de urgência antecipada. Deferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Falta de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. ... (Continua)