Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 182 e CPC/2015, art. 98, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)