Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prejudicialidade entre ação individual e ação coletiva. Suspensão do prazo prescricional da pretensão individual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)