Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão. Parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação autônoma. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de parcelas de pensão posteriores ao trânsito em julgado, reconheceu a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)