Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Prejuízo. Juros compensatórios. Cabimento. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o proprietário do imóvel sofreu prejuízo com a imissão provisória na posse pelo ente público, fazendo jus, em razão disso, à percepção dos juros compensatórios. ... (Continua)