Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2240.4848.4309

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de munições. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, Súmula 182/STJ. ... ()

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