Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Obra de duplicação de pista pela concessionária autopista régis bittencourt. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro. Litispendência não configurada. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Não aplicação do Decreto 41.019/1957. Fundamentos do aresto estadual que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Direito da concessionária de reaver valores indevidamente pagos pela realização das obras implementadas. Cláusulas contratuais firmadas com a ANEEL. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - O exame do quanto decidido pela instância ordinária acerca da ausência de litispendência demanda a análise de seus elementos configuradores, procedimento que encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)