Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido na instância originária. Peculiaridades do caso concreto. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte a quo, a fim de condenar o réu pelo crime de estupro, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... (Continua)