Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de ressarcimento por locupletamento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Parceria comercial. Acordo de dissolução. Renúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). ... ()
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