Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). ... (Continua)