Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora via Bacenjud. Desbloqueio de valores. Indeferimento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Existência. Questões jurídicas relevantes não analisadas na origem.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via sistema BacenJud. No Tribunal «a quo», negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)