Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pelo preenchimento de requisito temporal necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)