Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado (Lei 10.209/2001, art. 8º). Dobra do frete. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não comprovação do adiantamento. Reexame (Súmula 7/STJ). Cabimento da dobra. Agravo parcialmente provido. Recurso especial desprovido.

1 - A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, a Lei 10.209/2001, art. 8º da Lei prevê a penalidade denominada «dobra do frete», pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. ... (Continua)