Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Autoria. Indícios. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento. Recurso não provido.
1 - A modificação da conclusão acerca da inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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