Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Apelo manejado contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Hipótese não prevista na CF/88, art. 105, II, b. Imprescindibilidade de prévia interposição de agravo regimental nos termos da Lei 12.016/2008, art. 10, § 1º. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)