Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ENCERRAMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - 1.

Inexistência de evidências que justifique a tese de advocacia predatória alegada pela ré - 2. É potestativo o direito de o consumidor pedir o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - 3. Rejeitada a tese de impossibilidade do encerramento do contrato, em razão de pedido de novo saque pelo consumidor - Boa-fé objetiva que rege as relações contratuais impunha à ré negar a concessão de outro crédito - Impossibilidade de se reativar o pacto já encerrado, mediante mera solicitação de saque, sem observar as formalidades necessárias para a contratação de novo cartão de crédito com margem consignável - 4. Subsistência, porém, das obrigações contraídas pelo consumidor, que se valeu dos recursos disponibilizados - 5. Honorários de advogado adequadamente fixados por equidade, com base no § 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)