Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Exclusão dos beneficiários de plano de saúde em razão da perda da elegibilidade como dependente. Tentativa de exclusão após anos de completado a idade limite. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote