Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa habitualidade delitiva. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ. ... (Continua)