Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3050.5413.9268

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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